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Juizado Federal permite cobrar parcelas futuras de condomínio em uma única ação

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais autoriza a inclusão de cotas condominiais vincendas na mesma ação de cobrança, dispensando novo processo a cada parcela em atraso.

Por Redação MundoCondomínios

Juizado Federal permite cobrar parcelas futuras de condomínio em uma única ação

Uma decisão recente da Justiça Federal pode simplificar - e baratear - a cobrança de dívidas condominiais em atraso. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Minas Gerais entendeu que é possível incluir, numa única ação de cobrança, não apenas as cotas condominiais já vencidas, mas também as que vencerem ao longo do processo, até a quitação integral do débito.

O caso que originou a decisão envolvia um condomínio que processava o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, por parcelas condominiais em atraso de um apartamento vinculado ao fundo. Na primeira instância, o juízo condenou a ré apenas ao pagamento das parcelas que já constavam na planilha inicial da ação, negando o pedido de inclusão das cotas que viessem a vencer depois do ajuizamento. O argumento usado foi o artigo 38 da Lei 9.099/1995, que veda sentença ilíquida nos juizados especiais.

O condomínio recorreu, sustentando que a taxa condominial é uma obrigação de natureza periódica e sucessiva - enquadramento que, pelo artigo 323 do Código de Processo Civil, autoriza a inclusão das parcelas vincendas na própria condenação, sem necessidade de nova ação para cada mês em aberto.

Entendimento consolidado no STJ

A Turma Recursal acolheu a tese do condomínio e reformou a sentença de primeiro grau. Segundo o relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que incluir as cotas vincendas não fere a vedação à sentença ilíquida, já que o valor final, na fase de cumprimento de sentença, depende apenas de "simples cálculos aritméticos" - e não de nova instrução processual. O colegiado também destacou que obrigar o condomínio a abrir um processo novo a cada parcela vencida contraria os princípios da celeridade, da economia e da eficiência que orientam os juizados especiais.

O que muda na prática para síndicos e administradoras

Embora o caso tenha tramitado na esfera federal - por envolver um ente ligado à Caixa Econômica Federal como parte -, a decisão reforça um entendimento que já vem se consolidando no STJ e que pode ser invocado também em ações estaduais contra condôminos inadimplentes comuns, que são a imensa maioria dos processos de cobrança enfrentados pelos condomínios.

O efeito prático é relevante: hoje, é comum que condomínios precisem mover ação após ação contra o mesmo devedor contumaz, à medida que novas parcelas vencem, multiplicando custas processuais, honorários advocatícios e tempo de tramitação. Com a inclusão das cotas vincendas já na petição inicial, uma única sentença passa a contemplar o débito atualizado até a satisfação integral, e a fase de cumprimento de sentença se limita a atualizar os cálculos.

Para aproveitar esse entendimento, o recomendável é que síndicos orientem seus advogados a incluir expressamente, nas ações de cobrança de taxas condominiais, o pedido de condenação às parcelas vincendas até o efetivo pagamento, com base no artigo 323 do CPC. Também vale acompanhar como os juizados especiais estaduais - responsáveis pela maioria das cobranças contra moradores - vêm aplicando esse mesmo raciocínio: decisões de turmas recursais não vinculam automaticamente outros tribunais, mas funcionam como reforço argumentativo relevante em processos semelhantes, reduzindo custos e acelerando a recuperação de crédito dos condomínios.

Com informações do Consultor Jurídico (ConJur).

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