Manutenção
"Lei Manuela": nova norma municipal exige sistemas antiaprisionamento em piscinas de condomínios
Piracicaba (SP) publicou lei que obriga piscinas de uso coletivo, incluindo as de condomínios, a adotar dispositivos antiaprisionamento no sistema de sucção, com prazo de 120 dias e multas de até 100 UFMs. A norma, batizada em homenagem a uma criança morta em acidente em 2024, já motiva proposta semelhante em Campinas.
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Um novo marco regulatório para a segurança de piscinas em condomínios começou a vigorar em Piracicaba (SP) e já reverbera entre gestores condominiais de outras cidades. A Lei Municipal nº 10.667/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de novembro, ficou conhecida como "Lei Manuela" e obriga piscinas de uso coletivo — entre elas as de condomínios residenciais, clubes, academias, hotéis e pousadas — a adotar sistemas de sucção com mecanismos que reduzam o risco de aprisionamento de cabelos, roupas ou partes do corpo.
A norma leva o nome de Manuela Cotrin Carosio, menina de 9 anos que morreu afogada em 2024 depois de ter os cabelos presos ao sistema de sucção da piscina de um resort em Campinas. O caso, amplamente repercutido à época, motivou o projeto do vereador Pedro Kawai e já inspira proposta semelhante na Câmara de Campinas, sinalizando uma tendência regulatória que tende a se espalhar para outros municípios paulistas nos próximos meses.
O que a lei exige na prática
A legislação determina que os responsáveis pelas piscinas de uso coletivo instalem ao menos um dos seguintes dispositivos: tampas e grelhas antiaprisionamento, barreiras físicas, sistemas de alívio de pressão ou sensores capazes de desligar automaticamente o motor quando detectam bloqueio no sistema de sucção. Empresas e profissionais responsáveis por obras de construção, reforma ou manutenção desses equipamentos passam a ser obrigados a emitir certificados de conformidade técnica — documento que tende a se tornar peça central em qualquer auditoria ou due diligence predial envolvendo área de lazer aquática.

Piscinas residenciais de uso exclusivamente particular ficam fora do alcance da norma, que reserva a obrigação às instalações de uso coletivo — categoria que abrange a imensa maioria dos empreendimentos condominiais com piscina.
Prazos e penalidades
O prazo para adequação é de 120 dias contados da publicação, o que coloca o vencimento em torno de 10 de março de 2027. Após esse período, condomínios em desacordo ficam sujeitos a advertência por escrito e multas que variam de 10 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), conforme a gravidade da infração. Em casos de reincidência ou risco iminente, a lei prevê ainda a interdição do equipamento ou do próprio espaço, a cargo da fiscalização municipal.
O que fazer agora, mesmo fora de Piracicaba
Para síndicos e administradoras de outras cidades, o recado é direto: vale antecipar o diagnóstico técnico dos sistemas de recirculação e sucção das piscinas sob gestão, ainda que o município não tenha lei equivalente em vigor. Uma vistoria preventiva feita por profissional habilitado permite identificar a necessidade de adaptação antes que a obrigação vire lei local — e evita que o condomínio seja pego de surpresa por uma norma que, no histórico recente da legislação condominial brasileira, tende a se multiplicar rapidamente entre municípios vizinhos depois de um caso de repercussão nacional.
Mais do que uma exigência burocrática, a "Lei Manuela" reforça um princípio central da manutenção predial preventiva: equipamentos de lazer com sistemas hidráulicos ocultos exigem inspeção técnica periódica, não apenas manutenção corretiva depois de um incidente.
Com informações de Condomínio Interativo e Band.