Convivência

Multa por animal em condomínio: regra antiga pode ser abusiva?

Morador é multado em R$ 2.400 pela presença de pet. Entenda a validade de proibições genéricas em convenções antigas e como contestar penalidades no seu prédio.

Por Redação MundoCondomínios

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Multa por animal em condomínio: regra antiga pode ser abusiva?

Um caso recente, embora ilustrativo, traz à tona um conflito comum na gestão condominial: a aplicação de multas baseadas em normas obsoletas. Henrique, um morador, foi surpreendido com uma cobrança de R$ 2.400 por manter sua gata no apartamento. A administração justificou a penalidade citando uma regra antiga do condomínio que proibia qualquer espécie de animal, independentemente de o pet causar ou não transtornos aos vizinhos.

A validade de restrições genéricas

Juridicamente, o cenário é complexo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp 1.783.076/DF, entende que proibições absolutas podem ser consideradas ilegítimas caso não existam riscos comprovados à segurança, higiene ou sossego dos condôminos. Assim, a simples presença do animal, sem registros de danos ou barulho excessivo, dificilmente sustenta a validade de uma punição, mesmo que a convenção contemple a restrição.

Para evitar litígios, é essencial que a administração foque em fatos concretos e na manutenção das áreas comuns, realizando uma inspeção predial preventiva para garantir que as instalações suportem o uso comum sem intercorrências. O Código Civil, em seu artigo 1.336, estabelece os deveres de convivência, mas exige que a aplicação de multas tenha fundamento real em uma conduta proibida que efetivamente cause prejuízo, e não apenas na existência de um animal doméstico.

Como agir diante de uma notificação

Quando o condômino recebe uma penalidade, a primeira medida é reunir informações. O morador deve solicitar formalmente a cópia da convenção e do regimento interno, além de verificar se existem registros de reclamações anteriores envolvendo o animal. Caso a multa seja aplicada exclusivamente pela presença do pet, o condômino pode apresentar uma contestação por escrito, questionando a falta de justificativa técnica e o caráter genérico da proibição.

Para o síndico, é recomendável avaliar se as normas vigentes não necessitam de atualização para evitar passivos judiciais. A assessoria de um engenheiro Filipe Machado pode auxiliar no diagnóstico de questões estruturais, enquanto a orientação jurídica especializada é vital para revisar convenções que colidam com entendimentos consolidados dos tribunais superiores.

O equilíbrio entre a propriedade privada e a paz social depende, portanto, de regras razoáveis. Restrições devem ser pautadas por situações de barulho, riscos à saúde ou problemas de higiene, nunca pela proibição indiscriminada de animais, sob risco de a penalidade ser anulada pela via judicial por ser considerada abusiva.

Fonte consultada: correiobraziliense.com.br.

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