Manutenção
Obra na fachada: quem deve pagar a taxa extra, o dono ou o inquilino?
Entenda o que diz a Lei do Inquilinato sobre a responsabilidade pelas despesas extraordinárias e ordinárias em condomínios residenciais.
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A aprovação de uma reforma em assembleia frequentemente gera dúvidas sobre o rateio das despesas entre proprietários e locatários. A confusão é comum, mas a Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece critérios claros para separar o que é responsabilidade de quem mora de aluguel e o que cabe ao dono do imóvel. De forma geral, despesas extraordinárias ficam a cargo do locador, enquanto as ordinárias cabem ao inquilino.
Entendendo a divisão de responsabilidades
As despesas extraordinárias são aquelas que não fazem parte da rotina de conservação do prédio, visando a valorização ou segurança da estrutura. Isso inclui pinturas de fachada, reformas estruturais, instalação de equipamentos de lazer, segurança ou incêndio, além da formação do fundo de reserva. Para realizar essas intervenções com segurança, muitos síndicos buscam um laudo técnico de engenharia que ateste a necessidade da obra e oriente o planejamento condominial.
Já as despesas ordinárias, que competem ao inquilino, referem-se aos custos necessários para o funcionamento básico do condomínio. Estão nesta categoria os salários de funcionários, consumo de água, luz e gás das áreas comuns, além da manutenção de elevadores, portões eletrônicos e limpeza rotineira. É importante notar que, se o fundo de reserva for utilizado para cobrir despesas de caráter ordinário, o inquilino deve realizar a reposição desse valor conforme estabelecido pela legislação.
Direitos, deveres e a questão do IPTU
O inquilino tem o direito de exigir a discriminação detalhada de qualquer boleto, verificando exatamente o que compõe a cobrança mensal. O proprietário é obrigado a fornecer recibos claros e comprovar as despesas quando solicitado. No caso do IPTU, a regra é diferente: embora a lei determine que o imposto seja pago pelo dono, o contrato pode transferir essa obrigação ao inquilino, prevalecendo o que foi acordado entre as partes, apesar da prefeitura manter o proprietário como contribuinte principal.
Para evitar litígios, o morador deve sempre solicitar a ata da assembleia que instituiu a cota extra e comparar a natureza da obra com os artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato. Caso a cobrança esteja em desacordo com a lei, o ideal é formalizar o questionamento por escrito à imobiliária ou ao proprietário. Se não houver entendimento, o locatário pode buscar auxílio na Defensoria Pública ou nos juizados especiais.
Aos síndicos, recomenda-se total transparência na apresentação das contas, separando claramente o que é cota de obra da taxa condominial comum. Para garantir que as intervenções prediais sejam realizadas de forma correta e sem questionamentos sobre a legalidade das taxas, muitos gestores contam com o suporte de especialistas em laudos prediais na Grande Vitória. Essa medida profissionaliza a gestão e traz segurança jurídica para todo o corpo de moradores.
Fonte consultada: jb.com.br.