Segurança
PF regulamenta diferença entre porteiro e vigilante: condomínios têm até 2027 para se adequar
Portaria da Polícia Federal, baseada no Estatuto da Segurança Privada, redefine os limites entre portaria e vigilância patrimonial nos condomínios. Síndicos têm até setembro de 2027 para revisar contratos, funções e riscos trabalhistas.
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Uma nova camada de regulamentação chegou à rotina dos condomínios brasileiros, e ela mexe diretamente com um dos cargos mais comuns da portaria. Com base na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 — o Estatuto da Segurança Privada —, regulamentada pelo Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, e detalhada pela Portaria nº 22-CGCSP/DPA/PF, de 15 de junho de 2026, a Polícia Federal passou a aplicar critérios mais rígidos para separar quem exerce portaria de quem exerce vigilância patrimonial. O prazo de adequação para empresas e condomínios termina em 10 de setembro de 2027.
Na prática, o que define o enquadramento é a atividade efetivamente exercida, não o cargo registrado na carteira de trabalho. Um porteiro pode controlar entradas e saídas, identificar visitantes, receber correspondências, operar portões e comunicar situações suspeitas à administração — inclusive acompanhar imagens de câmeras como apoio ao controle de acesso, sem que isso o transforme automaticamente em vigilante. Já a vigilância patrimonial propriamente dita, caracterizada por rondas preventivas, abordagem de suspeitos ou proteção ativa de pessoas e bens, exige formação específica, idade mínima de 21 anos, aptidão física e psicológica e vínculo com um serviço de segurança privada autorizado pela PF — seja uma empresa especializada, seja um serviço orgânico próprio do condomínio, desde que também autorizado.

Os números por trás da mudança ajudam a dimensionar o impacto. Segundo a Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores), o país tinha cerca de 588 mil vigilantes em atividade em março de 2026 — todos sujeitos a atualização profissional periódica, em regra a cada dois anos. Para pessoas jurídicas, as multas por descumprimento podem chegar a R$ 30 mil, conforme a infração. E o tema pesa no orçamento: dados do Secovi-SP indicam que despesas com pessoal e segurança já respondem por 50% a 65% dos gastos mensais de um condomínio.
A boa notícia para a maioria dos prédios residenciais é que a norma não obriga, por si só, a contratação de vigilantes no lugar de porteiros. A exigência de formação e autorização específica só se aplica quando o condomínio efetivamente mantém — ou pretende manter — vigilância patrimonial ativa. O risco está em outro ponto: funcionários registrados como porteiros, mas que na prática fazem rondas, abordam pessoas ou atuam como segurança patrimonial sem a habilitação exigida, podem gerar questionamentos trabalhistas e administrativos para o condomínio e para a administradora.
Para o síndico, o caminho prático passa por três frentes. A primeira é revisar, com a administradora ou um especialista em gestão de pessoas, a descrição real das funções exercidas pela portaria, comparando-a com o que está formalizado em contrato e convenção coletiva. A segunda é decidir, com base no perfil de risco do condomínio, se faz sentido manter apenas portaria ou investir em vigilância patrimonial formal — e, nesse caso, buscar empresas já autorizadas pela PF. A terceira é levar o tema à assembleia com antecedência, já que eventuais ajustes de contrato, treinamento ou nova contratação tendem a impactar a taxa condominial antes do prazo final de setembro de 2027.
Com informações de Revista Sociedade Militar e Secovi-SP.
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