Segurança
STJ responsabiliza condomínio por furto após porteiro liberar entrada sem checagem na portaria
Terceira Turma do STJ condena condomínio do Rio de Janeiro a indenizar moradores furtados depois que o porteiro abriu o portão para desconhecidos sem conferir identidade. Decisão unânime reforça que falhas no protocolo de acesso geram responsabilidade civil, mesmo sem dolo do funcionário.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio da zona sul do Rio de Janeiro deve indenizar moradores vítimas de furto depois que o porteiro liberou a entrada de pessoas desconhecidas sem checar identificação ou confirmar autorização com o morador visitado. A Terceira Turma manteve a condenação ao pagamento de R$ 12 mil por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais, em julgamento do REsp 2.264.505/RJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.
No caso concreto, os moradores retornavam de viagem quando encontraram o apartamento arrombado. Não havia sinais de arrombamento na portaria: os criminosos simplesmente entraram pelo portão principal, aberto pelo porteiro sem qualquer verificação. O condomínio recorreu alegando ausência de responsabilidade, mas a tese foi rejeitada em todas as instâncias.
A decisão é importante porque delimita com precisão até onde vai a responsabilidade do condomínio em casos de furto. Segundo o colegiado, o condomínio não responde automaticamente por todo crime ocorrido no edifício — a responsabilização depende de previsão expressa na convenção condominial ou de falha comprovada na prestação do serviço de segurança contratado. Quando a portaria existe, mas não funciona como deveria, a omissão do funcionário no exercício do trabalho passa a ser imputável ao empregador, com base nos artigos 932 e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus prepostos.
Um ponto técnico chama atenção dos especialistas: não é necessário provar que o porteiro agiu de má-fé ou em conluio com os criminosos. Basta a negligência — a simples liberação de acesso sem o cuidado mínimo exigido pela função já configura a falha que gera o dever de indenizar. Como resume a tese fixada pelo colegiado, a responsabilização "não transforma o condomínio em seguradora dos moradores", mas cobra o cumprimento do protocolo básico de controle de acesso.
Para o STJ, o padrão mínimo esperado de qualquer portaria é simples: identificar o visitante, confirmar a autorização do morador antes de liberar a entrada e não ceder à pressão do fluxo intenso de pessoas como justificativa para pular etapas. Tribunais vêm considerando ainda fatores como porte do condomínio, volume de visitantes, uso recorrente de aplicativos de locação por temporada e os equipamentos de segurança efetivamente disponíveis.
Na prática, a decisão funciona como um alerta direto para síndicos e administradoras. O primeiro passo é formalizar o procedimento de entrada em regulamento interno ou ata de assembleia, deixando claro que nenhum visitante, entregador ou prestador de serviço é liberado sem autorização prévia do morador. Também é recomendável treinar a equipe de portaria com registros documentais — listas de presença e conteúdo do treinamento —, revisar contratos com empresas terceirizadas de portaria para incluir cláusula de regresso em caso de falha do prestador, manter gravações de câmeras por prazo adequado e organizar os registros de entrada e saída. Por fim, vale consultar a corretora de seguros sobre a contratação de responsabilidade civil para o condomínio, cobertura que tende a ganhar relevância diante de precedentes como este.
A tendência é que decisões desse tipo se tornem referência em ações similares, elevando o padrão de exigência sobre a formalização dos protocolos de segurança condominial — um ponto que auditorias técnicas e perícias de gestão já vêm cobrando havia tempo.
Com informações do Universo Condomínio.
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