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Alagoas regulamenta carregadores de carro elétrico em condomínios: o que muda para o síndico
Nova Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros de Alagoas estabelece regras de segurança contra incêndio para pontos de recarga de veículos elétricos em prédios e exige adequações em prazos que vão de imediato a cinco anos.
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A eletrificação da frota brasileira chegou às garagens dos condomínios — e, com ela, uma nova camada de exigências técnicas que síndicos e administradoras precisam conhecer. O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) publicou, em 21 de outubro, a Instrução Técnica nº 45/2026, estabelecendo parâmetros de segurança contra incêndio para pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in instalados em prédios residenciais, comerciais e estacionamentos. A norma complementa a Lei estadual nº 9.733/2025, que já garantia ao condômino o direito de instalar seu próprio carregador na vaga de garagem.
O texto é detalhado e deixa pouca margem para improviso. Ficam proibidos o uso de tomadas comuns, adaptadores, extensões e réguas para recarga — cada ponto precisa de circuito elétrico exclusivo, com proteção contra sobrecorrente e choques. Em garagens fechadas, só são aceitos os chamados modos 3 e 4 de recarga (mais seguros e com comunicação entre veículo e carregador); em áreas externas, os modos 1 e 2 também são permitidos, desde que com tomada identificada e proteção contra chuva e sol. A instrução também proíbe recarregar patinetes e bicicletas elétricas dentro dos apartamentos, prática que já provocou incêndios em outros estados.
Outro ponto central é a exigência de três níveis de desligamento de emergência: um botão a até cinco metros do carregador, outro a até cinco metros da saída de emergência de cada andar e um comando no quadro elétrico principal. O alarme de incêndio do prédio deve interromper a recarga automaticamente, e os carregadores não podem ocupar corredores ou rotas de fuga. Para edificações com mais de 750 m² de garagem ou mais de 12 metros de altura, a norma vai além e exige sistemas de detecção e alarme, chuveiros automáticos (sprinklers), exaustão de fumaça e estrutura resistente ao fogo por 120 minutos no pavimento.
Os prazos de adequação são escalonados: exigências básicas para novas instalações já valem; carregadores já instalados têm 180 dias para se ajustar; condomínios com projeto de segurança contra incêndio já aprovado têm 360 dias para apresentar a substituição; e as medidas estruturais mais complexas, como sprinklers nas garagens, só precisam estar concluídas até 1º de novembro de 2031. Toda instalação deve ser feita por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e relatório de comissionamento, além de comunicação formal à distribuidora de energia — o Corpo de Bombeiros não analisa nem vistoria o projeto elétrico em si.
O movimento alagoano segue uma tendência que já se consolidou em São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina, cada estado com sua própria instrução técnica e seus próprios prazos — e, na ausência de uma norma federal única, isso cria um mosaico regulatório que exige atenção redobrada de síndicos profissionais que atuam em mais de uma cidade ou estado. Para o gestor condominial, o recado prático é claro: antes de aprovar ou vetar a instalação de um carregador, é preciso verificar a capacidade elétrica do prédio, exigir ART do instalador e manter a assembleia informada sobre custos de adequação da infraestrutura comum, especialmente em edifícios mais antigos, projetados sem prever esse tipo de carga.
Com informações de CanalVE.
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