Convivência
Condomínio pode proibir pets? Entenda o que diz a lei e o STJ
Caso de moradora notificada sobre seus dois cães ilustra limites do condomínio ao restringir animais domésticos. Saiba como agir diante de ordens de retirada.
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A compra de um imóvel de R$ 320 mil tornou-se um pesadelo para uma proprietária que, ao se mudar com seus dois cães, recebeu uma notificação do condomínio exigindo a retirada imediata dos animais. Mesmo com os pets devidamente vacinados e sem histórico de agressividade, ruídos excessivos ou falta de higiene, a administração alegou que a convenção do edifício impedia a presença de animais. O caso levanta um debate essencial sobre os limites entre as regras internas e o direito de propriedade.
O que diz o STJ sobre a presença de animais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.783.076/DF em 2019, estabeleceu que proibições genéricas, presentes em convenções condominiais, não podem se sobrepor ao direito do morador quando não há prejuízo concreto à coletividade. Para a Justiça, as regras internas servem para garantir o sossego, a segurança e a higiene, mas não autorizam o veto absoluto a animais domésticos por mera antipatia ou preferência pessoal dos gestores.
Portanto, a administração do condomínio não pode exigir a saída de um animal apenas com base na norma interna, sem apresentar provas reais de transtornos. Medidas coercitivas só são consideradas legítimas se houver evidências claras de comportamento que afete os demais moradores, como latidos recorrentes, ameaças ou descumprimento constante das normas de convivência nas áreas comuns.
Como agir diante de uma notificação
Moradores que se sentirem injustiçados devem formalizar um pedido de esclarecimentos ao síndico, solicitando a indicação expressa da norma violada e os registros que fundamentam a reclamação. É essencial que o morador reúna evidências da boa conduta do pet, como carteiras de vacinação atualizadas, registros fotográficos do uso correto de guias e relatos de vizinhos que atestem a inexistência de incômodos.
Por outro lado, cabe aos síndicos e administradoras o cuidado de não agir de forma arbitrária. A atuação da gestão deve focar em fatos concretos e seguir o princípio da proporcionalidade. Situações de latidos incessantes ou falta de limpeza em áreas comuns, por exemplo, devem ser tratadas por meio de advertências específicas ou multas previstas, garantindo que o direito de tutelar animais seja exercido sem comprometer a harmonia coletiva.
Antes de qualquer escalada judicial, o diálogo pautado em documentos e no entendimento jurídico atual é o caminho mais recomendado. Caso a administração insista na proibição sem apresentar justificativa técnica ou evidência de prejuízo ao condomínio, o morador tem o direito de buscar orientação jurídica especializada para garantir a permanência de seus animais de estimação.
Fonte consultada: oantagonista.com.br.