Convivência

Condomínio tenta proibir pet, mas falta de provas trava disputa

Caso fictício levanta o debate sobre a legalidade de proibições genéricas de animais em condomínios e a importância de fundamentar decisões administrativas.

Por Redação MundoCondomínios

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Condomínio tenta proibir pet, mas falta de provas trava disputa

Um conflito comum em condomínios brasileiros ganhou destaque a partir do caso de Luciano, um morador que foi surpreendido com uma notificação do condomínio exigindo a retirada de seu cachorro, Tico. Apesar de viverem harmonicamente no edifício há anos, a administração alegou violação de regras internas para determinar o despejo do animal. No entanto, ao ser questionada, a síndica não apresentou registros de reclamações, episódios de barulho ou qualquer comportamento do cão que colocasse em risco a segurança ou a saúde dos vizinhos.

O limite entre regras internas e direitos dos condôminos

A situação ilustra um dilema frequente: a legalidade de restrições genéricas impostas a pets. Juridicamente, o Código Civil, em seus artigos 1.277 e 1.336, estabelece que o uso da unidade privativa deve observar o sossego, a salubridade e a segurança coletiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.783.076/DF, consolidou o entendimento de que proibições automáticas, sem justificativa baseada em prejuízos concretos, não possuem respaldo legal. Decisões recentes de tribunais estaduais, como os de 2023 e 2025, reforçam que a ausência de provas sobre incidentes pesa favoravelmente ao tutor.

Como lidar com conflitos envolvendo animais

Para síndicos e administradores, o caso de Luciano serve como alerta sobre a importância de fundamentar decisões em fatos e provas documentadas. Notificações devem ser baseadas em ocorrências reais, amparadas por registros em atas ou reclamações formais. Do lado do morador, a orientação é zelar pela convivência, mantendo a vacinação em dia, o controle da higiene e o comportamento do animal conforme as normas de circulação, documentando essas ações como forma de proteção contra medidas arbitrárias.

Em caso de proibição, o condômino deve solicitar formalmente os registros das supostas irregularidades que justificaram a medida. Verificar o regimento interno e a convenção do edifício é o passo inicial para contestar a decisão. Se a administração persistir em uma restrição injustificada e sem fundamentos, a busca por orientação jurídica torna-se um caminho necessário para garantir a permanência do animal, resguardando o direito de propriedade e a convivência harmoniosa.

Fonte consultada: correiobraziliense.com.br.

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