Legislação
Justiça anula lei que obrigava condomínios de Natal a criar áreas pet
Decisão unânime do TJRN derruba lei municipal que impunha construção de espaços exclusivos para animais e previa multas pesadas a condomínios da capital.
Atualizado em

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anulou, por unanimidade, a Lei Municipal nº 696/2023 de Natal, que exigia a instalação de espaços pet em condomínios residenciais. A determinação judicial atende a uma ação proposta pelo Ministério Público estadual, que apontou a inconstitucionalidade da norma ao interferir em questões de competência exclusiva da União e na autonomia condominial.
A legislação anulada obrigava edifícios com mais de 40 apartamentos, além de empreendimentos mistos, a criar áreas cercadas e equipadas para animais, incluindo itens como brinquedos, bebedouros e sistemas de descarte de dejetos. Condomínios já existentes teriam o prazo de um ano para realizar as adequações, sob risco de multas que variavam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, valores que poderiam dobrar em caso de reincidência.
Argumentos de inconstitucionalidade
O Ministério Público argumentou que a Câmara Municipal excedeu sua competência legislativa. Segundo o órgão, regras que versam sobre a administração de propriedades privadas e a gestão de áreas comuns em condomínios pertencem ao âmbito do Direito Civil, competência que é reservada à União pela Constituição Federal. Além disso, a obrigatoriedade da obra ignorava a necessidade de aprovação por dois terços dos condôminos, conforme exige o Código Civil para alterações em áreas comuns.
A relatora do processo no TJRN validou o entendimento de que a lei feria o direito de propriedade. Para o tribunal, a imposição retirava dos moradores o poder de decidir sobre o uso do patrimônio coletivo, invalidando a justificativa municipal de que a regra se tratava de interesse local relativo à organização urbana.
Impactos para a rotina condominial
Com a decisão, que possui efeito retroativo, condomínios de Natal estão oficialmente desobrigados de realizar as adaptações estruturais e ficam livres das penalidades que seriam aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A medida traz alívio financeiro e administrativo, especialmente para os síndicos que enfrentavam o desafio de adequar o orçamento ou o espaço físico dos prédios às exigências agora revogadas.
Para a gestão condominial, o caso reforça a importância de verificar a constitucionalidade de leis municipais antes de implementar alterações obrigatórias que impactam a estrutura dos edifícios. Embora a criação de espaços pet seja uma tendência, a decisão judicial reafirma que, na ausência de lei federal sobre o tema, a deliberação sobre o uso das áreas comuns deve permanecer sob a autonomia das assembleias de condôminos.
Fonte consultada: opoti.com.br.