Legislação

TJ-SP anula grupo gestor com 25 subsíndicos por desrespeitar quórum da convenção

A 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP declarou nulas assembleias que criaram uma estrutura paralela de gestão em condomínio de Barueri (SP), afastando o síndico profissional remunerado em R$ 29,8 mil mensais. A decisão reforça que mudanças estruturais na governança condominial só são válidas com alteração formal da convenção, aprovada por dois terços dos condôminos.

Por Redação MundoCondomínios

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TJ-SP anula grupo gestor com 25 subsíndicos por desrespeitar quórum da convenção

Uma decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acendeu um alerta que interessa a qualquer condomínio que tenha adotado, ou pretenda adotar, modelos de gestão mais sofisticados do que os previstos originalmente em sua convenção. O colegiado declarou nulas assembleias realizadas entre 2022 e 2024 em um condomínio residencial de Barueri (SP) que criaram um "grupo gestor" formado por 25 subsíndicos e integrantes do conselho fiscal, instituíram uma comissão eleitoral própria e, com base nessa estrutura, elegeram um síndico profissional.

Relator do caso, o desembargador Monte Serrat deu provimento parcial ao recurso de uma condômina e determinou o afastamento imediato do síndico profissional, com a suspensão da remuneração mensal fixada em R$ 29,8 mil. Segundo o acórdão, "ficou configurada a desobediência à convenção condominial" — a convenção do empreendimento autorizava a contratação de síndico profissional e previa a eleição de subsíndicos, mas não concedia a esse grupo poder decisório, tampouco disciplinava o modelo de gestão participativa que acabou sendo implantado na prática.

O ponto central do julgamento é o artigo 1.351 do Código Civil, que exige quórum qualificado — aprovação de dois terços dos condôminos, em assembleia especificamente convocada para esse fim — para qualquer alteração da convenção. Como as mudanças estruturais foram promovidas sem esse rito, o TJ-SP entendeu que a comissão eleitoral criada pelo grupo gestor não tinha legitimidade para impor exigências ao cargo de síndico, como formação superior e dedicação exclusiva, nem para excluir candidaturas com base nesses critérios. A consequência prática foi uma anulação em cadeia: sem base jurídica o grupo gestor, caiu também a comissão eleitoral e, por consequência, a própria eleição do síndico profissional.

O que muda na prática para síndicos e conselhos

Para síndicos, conselheiros e administradoras, o caso funciona como um lembrete prático. É cada vez mais comum que condomínios — sobretudo os de grande porte ou com gestão profissionalizada — criem comitês, núcleos de apoio ao síndico ou estruturas de governança paralelas para dividir responsabilidades operacionais. A decisão do TJ-SP não questiona o mérito desses modelos, mas deixa claro que, se a estrutura concentra poder de decisão, ela deixa de ser mero apoio administrativo e passa a representar uma mudança de governança que só é válida se formalizada na convenção, pelo rito do artigo 1.351.

Na prática, isso significa submeter a proposta a uma assembleia específica, com pauta clara sobre a alteração da convenção, e obter o voto favorável de dois terços dos condôminos — não apenas da maioria presente na reunião. Decisões tomadas em assembleias ordinárias, sem esse cuidado formal, ficam expostas a impugnação judicial a qualquer momento, como ocorreu em Barueri, com risco de nulidade retroativa de atos de gestão, contratos e até da própria eleição do síndico.

O caso também reforça a importância de assessoria jurídica na redação de convenções e regimentos internos que já prevejam, de forma expressa, os limites e poderes de órgãos auxiliares de gestão — evitando que o condomínio só descubra a fragilidade do modelo quando ele já estiver consolidado e sendo contestado na Justiça.

Com informações de ConJur.

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