Convivência

Justiça derruba proibição de animais em condomínio após multas

Decisão do TJDFT anula penalidades contra morador e reafirma o direito de tutores manterem pets em apartamentos, desde que não ofereçam riscos à segurança.

Por Redação MundoCondomínios

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Justiça derruba proibição de animais em condomínio após multas

O caso: restrições condominiais sob análise judicial

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) trouxe um novo entendimento sobre a autonomia dos condomínios em restringir a presença de animais nas unidades autônomas. Um morador, que havia recebido diversas multas por manter um cachorro em seu apartamento, recorreu à Justiça para contestar a proibição geral imposta pelo regimento interno do condomínio.

O magistrado responsável pelo caso decidiu anular as penalidades aplicadas, invalidando a regra que impedia a permanência do animal. A decisão judicial reforça que, na ausência de comprovação de riscos reais à saúde, ao sossego ou à segurança dos demais condôminos, a proibição genérica de animais domésticos carece de amparo legal.

O que diz a Justiça sobre o direito à convivência com pets

O tribunal destacou que as regras condominiais não possuem autoridade para sobrepor o direito de propriedade e a liberdade individual dos moradores, desde que o convívio com o animal não infrinja as normas básicas de convivência. A decisão estabelece um precedente importante, indicando que o foco da fiscalização deve ser a conduta e o comportamento do animal, e não a mera existência dele no espaço privado.

Para síndicos e administradoras, o entendimento judicial serve como um alerta para a revisão de convenções e regimentos internos que ainda mantêm cláusulas proibitivas obsoletas. A tentativa de banir animais de estimação apenas pela espécie ou porte, sem justificativa baseada em fatos objetivos, tende a ser anulada pelo Judiciário em casos de disputa legal.

Orientações para o convívio harmonioso

Aos moradores, a orientação é sempre pautar a convivência na responsabilidade. Ainda que a Justiça proteja a permanência do animal, os tutores devem garantir que o bicho de estimação não comprometa o sossego dos vizinhos, não cause danos às áreas comuns e respeite as normas de higiene e segurança do condomínio. A posse responsável permanece como o pilar fundamental para evitar conflitos condominiais.

Em contrapartida, recomenda-se aos síndicos que, diante de queixas sobre animais, realizem uma apuração técnica e fundamentada. Em vez de recorrer a proibições genéricas, a gestão deve atuar diretamente sobre problemas específicos, como ruídos excessivos ou falta de higiene, sempre prezando pelo diálogo e pelo cumprimento do Código Civil em relação ao uso nocivo da propriedade.

Fonte consultada: msn.com.

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