Finanças
Multa por atraso no condomínio: entenda o limite legal de 2%
Cobrar multa superior a 2% por atraso na taxa condominial é ilegal. Saiba o que diz o Código Civil e como evitar erros na gestão das finanças do seu prédio.
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O limite legal para inadimplência
É comum que administradores de condomínios enfrentem dúvidas sobre os percentuais de multa aplicáveis aos condôminos em atraso. Recentemente, um caso chamou a atenção ao revelar a cobrança de 10% sobre uma taxa paga com apenas três dias de atraso. No entanto, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.336, parágrafo 1º, estabelece que a multa por inadimplência da cota condominial é limitada a 2% sobre o débito. Esse teto é impositivo, independentemente do tempo de atraso ou de convenções antigas que prevejam valores superiores.
O dispositivo legal utiliza o termo “até”, o que significa que o condomínio pode definir um percentual menor, mas nunca exceder o limite de 2%. Essa regra é válida tanto para edificações comerciais quanto residenciais. Vale ressaltar que o atraso na contribuição enseja ainda juros de mora e correção monetária, que são encargos distintos da multa punitiva. É fundamental que a gestão esteja atenta a essas normas, assim como deve estar rigorosa com a manutenção da estrutura, por meio da inspeção predial preventiva, para evitar problemas que possam comprometer a segurança da edificação.
Distinção entre multas por atraso e infrações
É importante não confundir a multa por atraso no pagamento com penalidades aplicadas por conduta indevida, como alteração de fachada ou obras que afetem a segurança do prédio. Para essas infrações, o Código Civil permite multas de até cinco contribuições mensais, sendo que casos de descumprimento reiterado de deveres possuem ritos próprios de votação em assembleia. A aplicação dessas penalidades maiores não se confunde com o atraso pontual de um boleto.
Quando um condomínio aplica uma multa abusiva, o condômino possui o direito de contestar a cobrança. O primeiro passo recomendado é solicitar, por escrito, a revisão do boleto junto à administração, fundamentando o pedido no artigo 1.336 do Código Civil. Caso não haja acordo, o morador pode recorrer à assembleia condominial ou, se necessário, ao Juizado Especial Cível, onde o auxílio jurídico é opcional em causas de até 20 salários mínimos.
Orientações para síndicos e condôminos
Para o síndico, a gestão das finanças deve seguir rigorosamente a legislação vigente. Cobranças excessivas não apenas geram passivo judicial para o condomínio, como também podem ser revistas pelo Judiciário caso sejam consideradas abusivas, nos termos do artigo 413 do Código Civil. Manter a transparência e seguir as diretrizes legais protege o patrimônio comum e a harmonia na convivência entre os moradores.
Conferir os boletos e garantir que os encargos estejam dentro da lei é um direito de todo condômino. Em caso de dúvidas complexas sobre a gestão condominial, síndicos podem contar com o apoio de especialistas em laudos prediais na Grande Vitória para assegurar que as normas técnicas e legais sejam cumpridas corretamente.
Fonte consultada: correiobraziliense.com.br.