Finanças

Receita Federal adia para 2027 prazo de nota fiscal eletrônica em condomínios com renda extra

Secretário especial da Receita Federal confirmou o adiamento, de dezembro de 2026 para janeiro de 2027, da exigência de nota fiscal eletrônica para condomínios com receitas além da taxa condominial. A regra deve atingir apenas quem tem mais de 20% do faturamento vindo de fontes como aluguel de áreas comuns, antenas e espaços comerciais.

Por Redação MundoCondomínios

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Receita Federal adia para 2027 prazo de nota fiscal eletrônica em condomínios com renda extra

Síndicos e administradoras ganharam um fôlego a mais para se adequar às novas obrigações fiscais da Reforma Tributária. Em coletiva na última semana, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou que a exigência de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) para condomínios deixa de valer a partir de dezembro de 2026 e passa a ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2027. A nova data foi aprovada pelo Comitê Gestor do IBS em 10 de novembro.

A mudança de cronograma não altera, porém, o critério que define quem está dentro da regra. Segundo o Decreto nº 12.955/2026, as operações de condomínio estão, em tese, entre as que exigem documento fiscal sob o novo sistema de IBS e CBS. Na prática, a própria Receita já vinha sinalizando que a imensa maioria dos condomínios residenciais — aqueles cuja receita é composta quase exclusivamente pelas taxas pagas pelos próprios condôminos — deve ficar de fora da obrigação. "O condomínio, em geral, não vai ter nada na transição", resumiu Barreirinhas.

O ponto de atenção recai sobre os condomínios que têm receitas extras: aluguel de áreas comuns para antenas de telefonia, espaços comerciais no térreo, salões de festa para terceiros ou qualquer outra fonte alheia à taxa condominial propriamente dita. A referência técnica está na Lei Complementar nº 214/2025, que prevê a incidência de IBS e CBS quando as receitas que não sejam taxa condominial ultrapassam 20% do total arrecadado pelo condomínio — o mesmo critério aparece de forma invertida na exigência de que as taxas condominiais representem ao menos 80% da receita para manter o tratamento diferenciado.

Para o síndico, o adiamento é tempo ganho, não motivo para relaxar. A orientação prática passa por três frentes. Primeiro, separar com clareza, na contabilidade do condomínio, o que é taxa condominial do que é receita de terceiros, distinguindo também se o recurso entra na conta do condomínio ou pertence a um condômino individualmente — o aluguel de uma unidade privativa, por exemplo, não se confunde com a receita de uma área comum explorada pelo condomínio. Segundo, revisar os contratos vigentes de locação, publicidade e concessão de uso para identificar quem efetivamente recebe cada valor. Terceiro, calcular, com critério contábil consistente, qual fração da receita total vem de fontes estranhas à taxa condominial, para saber se o condomínio se aproxima do limiar dos 20%.

Vale lembrar que a emissão de nota fiscal é uma obrigação acessória: por si só, não significa que o condomínio passará a pagar tributos sobre toda a arrecadação. Mas administradoras devem se preparar para formalizar esses documentos quando exigido, inclusive porque lojistas e outros locatários de espaços condominiais passam a exigir notas fiscais próprias para aproveitamento de créditos tributários. Até o fechamento desta reportagem, o Ministério da Fazenda ainda não havia publicado o ato formal que regulamenta o novo prazo — a expectativa é que normas complementares saiam até o início de dezembro.

Com informações de Condomínio Interativo.

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