Sustentabilidade
Câmara aprova retomada da isenção sobre inversores solares: o que muda para condomínios que planejam energia fotovoltaica
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que restabelece a isenção de Imposto de Importação sobre inversores fotovoltaicos, medida que pode conter a alta no custo de projetos de energia solar em áreas comuns de condomínios. Entenda o que está em jogo e o que síndicos devem observar antes de levar o tema à assembleia.
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, no início de novembro, parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, que restabelece a isenção do Imposto de Importação sobre inversores solares fotovoltaicos — o equipamento responsável por converter a corrente contínua gerada pelas placas em corrente alternada, compatível com a rede elétrica convencional. Na prática, o texto suspende os efeitos de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) que havia retirado esse benefício tributário.
De autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), o projeto teve parecer favorável do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para quem a revogação do benefício sem período de transição "produz efeito semelhante a um aumento abrupto do custo de importação". Segundo o autor da proposta, o fim repentino da desoneração colocou em risco cerca de R$ 20 bilhões em investimentos já planejados no setor e ameaça aproximadamente 159,7 mil postos de trabalho na cadeia da energia limpa. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) estima que o corte afeta diretamente 5,78 GW de capacidade em projetos fotovoltaicos no país.
O PDL ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação, ser votado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, analisado pelo Senado Federal antes de suspender definitivamente a norma do MDIC.
Por que isso interessa ao síndico
Para condomínios que avaliam instalar sistemas fotovoltaicos — seja para abastecer áreas comuns, bombas, elevadores ou iluminação de garagem —, o inversor costuma representar uma fatia relevante do orçamento de um projeto solar, atrás apenas das placas. Oscilações na tributação de importação repercutem diretamente nas propostas comerciais recebidas pelo condomínio, especialmente porque boa parte dos inversores vendidos no Brasil ainda é importada ou tem componentes importados.
Na prática, isso significa dois pontos de atenção para a gestão condominial. Primeiro, a instabilidade regulatória tende a gerar variação de preço entre orçamentos coletados em momentos diferentes — um motivo a mais para que síndicos não se baseiem em uma cotação antiga ao levar o tema à assembleia, e sempre solicitem, no mínimo, três propostas atualizadas antes de qualquer decisão sobre geração própria de energia.
Segundo, condomínios que já têm projeto de energia solar aprovado em assembleia, mas ainda não contrataram a instalação, podem acompanhar a tramitação do PDL 107/24 antes de fechar contrato, já que o desfecho na Comissão de Finanças e Tributação e no Plenário pode influenciar o custo final do equipamento nos próximos meses.
Vale lembrar que a instalação de painéis solares em áreas comuns costuma ser classificada como benfeitoria útil, o que exige aprovação por maioria absoluta dos condôminos em assembleia, segundo o Código Civil. Antes de levar a proposta à pauta, recomenda-se reunir ao menos três orçamentos técnicos, verificar a regularidade fiscal e técnica dos fornecedores, exigir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto e detalhar no contrato prazos, garantias e responsabilidades por manutenção — cuidados que reduzem o risco de questionamento posterior da obra por condôminos dissidentes.
Com informações de Tribuna do Sertão e Energia Limpa.
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