Sustentabilidade

Poda de árvore na calçada sem autorização pode virar crime ambiental para o condomínio

Um condomínio foi indiciado por crime ambiental em Goiânia após a copa de três árvores na calçada ser retirada sem autorização municipal, episódio que acende um alerta jurídico para síndicos em todo o país.

Por Redação MundoCondomínios

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Poda de árvore na calçada sem autorização pode virar crime ambiental para o condomínio

Um condomínio do Setor Oeste de Goiânia foi indiciado por crime ambiental depois que, nos primeiros dias de novembro, quase toda a copa de três árvores situadas na calçada em frente ao prédio foi retirada sem autorização do órgão ambiental do município. O caso, ainda em apuração, expõe um risco jurídico que vale para qualquer condomínio brasileiro: árvores urbanas, mesmo as que ficam "na porta de casa", são bens públicos, e sua poda ou supressão exige trâmite legal específico — fazer por conta própria pode configurar infração penal.

De acordo com a investigação policial, divulgada inicialmente pelo R7 e replicada por veículos locais, a remoção da copa não passou pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) de Goiânia. A prefeitura e a Comurg, empresa responsável pela limpeza urbana na capital goiana, negaram ter autorizado ou executado o serviço, o que reforça a hipótese de que a iniciativa partiu da própria administração do condomínio. Moradores relataram que não houve aviso em elevadores, comunicado em grupos de WhatsApp nem deliberação em assembleia antes da intervenção.

A Amma informou que vai preparar relatório técnico para encaminhar o caso à Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema) e alertou que a retirada excessiva da copa pode "prejudicar o desenvolvimento das árvores". Vale destacar: indiciamento não é condenação. Ele indica apenas que a autoridade policial encontrou indícios de autoria e materialidade da infração; caberá à Justiça decidir se haverá, de fato, responsabilização penal e em que grau.

O episódio ocorre poucos meses depois de o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) restabelecer, em julho, a exigência de autorização prévia do órgão ambiental para qualquer poda ou corte de arborização urbana — inclusive em calçadas —, com exceção de situações de risco iminente, como galhos prestes a cair. A lógica, válida na prática em praticamente todo o país, é simples: embora a árvore fique em frente ao condomínio, ela ocupa área pública (o passeio), e sua gestão é municipal. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) tipifica como infração destruir, danificar ou suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, com penalidades que vão de multa a detenção.

Árvores em calçadas e vias públicas são bens municipais: podar ou suprimir exemplares exige autorização do órgão ambiental competente. Foto: Brett Sayles/Pexels

Para síndicos e administradoras, o caso de Goiânia funciona como um estudo de caso de um erro recorrente: tratar a vegetação do entorno do condomínio como se fosse propriedade privada. Antes de qualquer intervenção — poda, supressão ou até manejo preventivo — em árvores de calçadas, praças ou áreas comuns com cobertura vegetal nativa, o recomendável é seguir alguns passos. Primeiro, consultar o órgão ambiental municipal (secretaria de meio ambiente, Amma, Semad ou equivalente, conforme a cidade) sobre a necessidade de autorização prévia. Segundo, contratar laudo técnico de engenheiro agrônomo, florestal ou arborista responsável sempre que houver risco real à segurança, como galhos secos ou raízes comprometendo estruturas. Terceiro, levar a decisão à assembleia ou, em casos de urgência comprovada, documentar formalmente a motivação e as evidências do risco. Por fim, manter toda autorização, protocolo e laudo arquivados, já que a responsabilidade pode recair tanto sobre a pessoa jurídica do condomínio quanto sobre o síndico, a depender de quem for identificado como responsável pela ordem do serviço.

Em um cenário de fiscalização ambiental cada vez mais ativa nas capitais brasileiras, o custo de pular essa etapa burocrática tende a ser bem mais alto do que o de simplesmente segui-la.

Com informações de Condomínio Interativo e Mais Goiás.

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