Legislação
Mãe não pode responder por dívida de condomínio só por administrar bens do filho menor, decide TJDFT
Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do TJDFT negou pedido do Ministério Público para incluir a mãe de um adolescente na execução de taxas condominiais atrasadas do imóvel doado ao filho. Para o colegiado, representar legalmente um menor não basta para gerar responsabilidade pela dívida — é preciso vínculo patrimonial direto com o imóvel.
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que o simples fato de uma mãe representar legalmente o filho menor de idade não é suficiente para incluí-la na execução de dívidas condominiais do imóvel que pertence ao adolescente. A decisão da 2ª Turma Cível, divulgada neste mês, chama atenção de síndicos e administradoras porque mexe num ponto sensível da rotina de cobrança: nem sempre quem administra formalmente o patrimônio de um condômino é quem deve pagar a conta.
O caso girava em torno de um imóvel doado a um adolescente de 12 anos, sobre o qual foi constituído usufruto convencional em favor exclusivo do pai — ou seja, apenas ele usava o bem e recebia seus frutos econômicos, como eventual aluguel. Diante do não pagamento das taxas condominiais, o condomínio moveu execução judicial, e o Ministério Público do Distrito Federal, que atua na defesa dos interesses do menor, pediu a inclusão da mãe no polo passivo, já que ela também exerce o poder familiar e administra os bens do filho, conforme prevê o Código Civil. O TJDFT negou o pedido e manteve a decisão de primeira instância.
O que pesou na decisão:
Para os desembargadores, despesas condominiais são obrigações propter rem — vinculadas ao imóvel, e não à pessoa que o administra. Por isso, só pode ser cobrado quem tem relação jurídica direta com o bem: o proprietário, o possuidor ou quem detém algum direito real sobre ele, como o usufrutuário. No caso concreto, a mãe não se enquadrava em nenhuma dessas condições — não usava o imóvel, não recebia renda dele e não tinha qualquer proveito econômico sobre o bem, cujo usufruto pertencia integralmente ao pai. Administrar formalmente o patrimônio do filho, concluiu o colegiado, não transforma a mãe em devedora das taxas condominiais; é preciso demonstrar um vínculo patrimonial concreto com a unidade.

O que muda na prática para síndicos e administradoras:
A decisão é um alerta direto para a rotina de cobrança de inadimplentes. Antes de pedir a inclusão de representantes legais — pais, tutores ou curadores — na execução de taxas atrasadas, é preciso reunir prova de que essa pessoa tem vínculo material com o imóvel: posse, usufruto, recebimento de aluguel ou outro benefício econômico. Pedidos genéricos, baseados apenas no fato de alguém administrar bens de um incapaz, tendem a ser rejeitados pelo Judiciário. Na prática, isso reforça a importância de um trabalho jurídico bem instruído antes de judicializar a cobrança, identificando com precisão quem é, de fato, o responsável patrimonial pela unidade.
Para famílias que administram bens de menores:
O entendimento também tranquiliza pais, tutores e curadores que administram patrimônio em nome de dependentes: exercer o poder familiar ou a representação legal não gera, por si só, o dever de arcar com as dívidas do imóvel. Essa responsabilidade só aparece se o representante também tiver posse do bem, receber renda dele ou obter outro proveito econômico direto — hipótese que exige análise caso a caso, com apoio jurídico especializado.
Com informações de ConJur.