Sustentabilidade

TJ-GO decide que energia solar em condomínio pode ser aprovada por maioria simples

O Tribunal de Justiça de Goiás validou a instalação de um sistema fotovoltaico aprovado por maioria simples em assembleia, ao reconhecer o projeto como benfeitoria útil — decisão que pode orientar síndicos de todo o país na hora de levar a energia solar à votação.

Por Redação MundoCondomínios

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TJ-GO decide que energia solar em condomínio pode ser aprovada por maioria simples

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu, por unanimidade, que a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaica em um condomínio de Goiânia pode ser aprovada por maioria simples dos condôminos presentes em assembleia, sem exigir o quórum qualificado de dois terços normalmente associado a obras voluptuárias. A decisão, divulgada neste mês, tende a servir de referência para síndicos e conselhos em todo o país na hora de levar projetos de energia solar à votação.

O caso chegou ao tribunal depois que um grupo de condôminos entrou com ação pedindo a anulação da assembleia que aprovou o sistema fotovoltaico, instalado em 2022 sobre a cobertura já existente do edifício. Os autores alegavam que a obra tinha natureza voluptuária — destinada a mero embelezamento ou conforto, sem necessidade real — e por isso exigiria aprovação de dois terços dos condôminos, quórum que não havia sido atingido na ocasião.

O condomínio, representado pelo escritório José Andrade Advogados, sustentou o contrário: o sistema se enquadra como benfeitoria útil, categoria prevista no artigo 1.341, inciso II, do Código Civil, que autoriza obras que aumentam ou facilitam o uso do bem e podem ser aprovadas por maioria simples dos votos presentes em assembleia regularmente convocada.

A relatora do caso, juíza substituta em 2º grau Stefane Fiúza Cançado Machado, acolheu a tese do condomínio. Segundo seu voto, os painéis foram instalados sobre a cobertura já existente, sem ampliar a área construída ou alterar a destinação das áreas comuns — o que afasta o enquadramento como obra voluptuária e, por consequência, a exigência de quórum qualificado.

Técnico instala painel solar em telhado residencial. Foto: Kindel Media/Pexels

A relatora destacou ainda que o sistema já gerava economia nas contas de energia das áreas comuns desde 2022, beneficiando inclusive os condôminos que assinam a ação, e que anular a aprovação àquela altura "violaria frontalmente a função social do contrato", prejudicando a empresa instaladora e o agente financiador do projeto. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso do condomínio, validou a assembleia e os contratos firmados, e rejeitou integralmente os pedidos dos moradores.

Para síndicos e gestores, a decisão reforça um ponto estratégico: o enquadramento jurídico da obra — benfeitoria útil, necessária ou voluptuária — não é um mero detalhe técnico, mas o que define o quórum exigido e, portanto, a viabilidade prática de aprovar o projeto em assembleia. Antes de levar a proposta a votação, recomenda-se reunir um parecer técnico de engenharia e orientação jurídica especializada em direito condominial, documentando que a instalação aproveita coberturas já existentes, sem alterar a estrutura ou a área construída do edifício.

Esse cuidado documental reduz o risco de judicialização futura e fortalece a defesa do condomínio caso a aprovação seja contestada, como ocorreu em Goiânia. A decisão também chama atenção para a importância de formalizar contratos de instalação e financiamento de forma transparente, prevendo garantias para a prestadora do serviço e para o agente financeiro — já que a reversão de uma obra em funcionamento pode gerar prejuízo a terceiros de boa-fé, argumento que pesou a favor do condomínio no julgamento.

Com informações do Migalhas.

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