Legislação
TJDFT confirma expulsão definitiva de condômino com histórico de violência e tráfico de drogas
Em decisão unânime, a 6ª Turma Cível do TJDFT manteve o afastamento permanente de um morador que já havia sido preso em flagrante por tráfico e agredido vizinhos e policiais. O caso reforça os limites e os requisitos que síndicos precisam observar antes de levar um condômino problemático à Justiça.
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A Justiça do Distrito Federal deu um sinal claro sobre até onde vai a tolerância do Judiciário com condôminos que colocam em risco a segurança e a convivência dos demais moradores. A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a expulsão definitiva de um morador de um condomínio no Guará, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau, que havia decretado o afastamento mas não havia tornado a medida permanente.
O caso é emblemático para síndicos e administradoras porque reúne, em uma única decisão, praticamente todos os requisitos que o Judiciário brasileiro vem exigindo para validar a exclusão de um condômino antissocial. O morador acumulava reclamações por acúmulo de lixo, barulho excessivo, comportamento agressivo e ameaças a vizinhos. O episódio que selou seu destino, porém, foi mais grave: em fevereiro de 2025, ele foi preso em flagrante ao arremessar pela janela do apartamento uma sacola com cocaína, maconha e comprimidos de ecstasy, além de desacatar policiais e cometer lesão corporal durante a abordagem.
Diante do histórico, o condomínio esgotou as sanções administrativas previstas em lei — advertências e multas — antes de submeter o caso à assembleia. Em abril de 2025, 74 condôminos, mais de três quartos do total de unidades, aprovaram a judicialização do afastamento, cumprindo o quórum qualificado exigido pelo artigo 1.337 do Código Civil para a chamada "exclusão do condômino nocivo".
Ao julgar o recurso, os desembargadores reforçaram que a expulsão é medida excepcional, que depende da ponderação entre o direito de propriedade e moradia do condômino e o direito à segurança, ao sossego e à integridade física dos demais moradores. Para o colegiado, a exclusão só se justifica quando sanções menos gravosas se mostram ineficazes — o que, no caso, ficou amplamente demonstrado pelo histórico de reincidência. A decisão também deixou claro que a medida não retira a propriedade do imóvel: o morador poderá vender, alugar ou ceder a unidade, mas fica impedido de nela residir ou frequentar as áreas comuns. Segundo o acórdão, "a expulsão do condomínio não implica perda da propriedade". O ex-morador tem 30 dias para deixar o imóvel voluntariamente, com possibilidade de auxílio policial em caso de resistência, e continua obrigado a pagar as cotas condominiais até a desocupação efetiva.
Na prática, o precedente funciona como um roteiro para síndicos que enfrentam situações semelhantes: documentar cada ocorrência, aplicar previamente as sanções pecuniárias cabíveis, garantir ao condômino o direito de defesa e levar o tema à assembleia com o quórum qualificado antes de buscar a Justiça. Pular qualquer uma dessas etapas é o principal motivo de derrota em ações desse tipo. Para gestores que lidam com condôminos que extrapolam os limites da convivência, a mensagem do TJDFT é clara: o Judiciário está disposto a autorizar a exclusão, mas apenas quando o processo administrativo interno for conduzido com rigor técnico e respeito ao devido processo legal.
Com informações de Diário das Leis.