Legislação
TRF2 mantém decisão que obriga União, Prefeitura e Banco do Brasil a resolver ocupação irregular em condomínio do Minha Casa Minha Vida
Decisão unânime da 5ª Turma Especializada confirma que União, Prefeitura do Rio e Banco do Brasil devem agir em conjunto para garantir a posse de unidades a famílias impedidas de ocupar seus imóveis desde 2018 — um precedente que expõe os riscos jurídicos da execução falha de políticas habitacionais ligadas a condomínios.
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Um caso que se arrasta desde 2018 na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá (Rio de Janeiro), ganhou um capítulo decisivo na Justiça Federal — e serve de alerta direto para gestores públicos e privados envolvidos em programas habitacionais. A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou, por unanimidade, os recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil contra a sentença que os obriga, em conjunto com a Prefeitura do Rio de Janeiro, a resolver a ocupação irregular de unidades do Condomínio Vila Carioca, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
O impasse começou quando uma beneficiária selecionada pelo programa denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) que não conseguia tomar posse do apartamento destinado a ela. A apuração mostrou que o problema não era isolado: desde 2018, diversas famílias contempladas estão impedidas de ocupar suas unidades por causa de invasões no complexo, situação que nem operações conjuntas da Guarda Municipal e da Polícia Militar conseguiram resolver de forma definitiva.
Diante da inércia, o MPF ajuizou ação civil pública. Em setembro de 2025, a Justiça Federal reconheceu falhas na condução da política habitacional e determinou que União, Prefeitura e Banco do Brasil — este na condição de agente financeiro e operador do programa — atuassem de forma coordenada. A sentença fixou prazo de seis meses para garantir o acesso às unidades, 45 dias para apresentação de um plano de ação detalhado e relatórios bimestrais para acompanhamento judicial.
Oito meses depois, segundo o MPF, o cumprimento ficou muito aquém do combinado. Apenas a Prefeitura apresentou plano de ação — e mesmo assim relatou dificuldade para localizar parte das famílias beneficiárias, além de inconsistências entre seus registros e as planilhas do Banco do Brasil na identificação de beneficiários e unidades. União e banco se limitaram a pedir mais prazo, sem entregar os relatórios periódicos exigidos.
Foi esse cenário de estagnação que levou o MPF a pedir, em abril de 2026, o cumprimento provisório da sentença, com multa diária em caso de descumprimento — pedido reforçado meses depois diante da persistência das falhas. Ao julgar os recursos da União e do Banco do Brasil contra essa execução provisória, o TRF2 manteve a decisão original, reafirmando que a omissão das três partes caracteriza violação ao direito constitucional à moradia.
Por que o precedente importa para quem administra condomínios
O caso Vila Carioca não é um litígio qualquer: consolida o entendimento de responsabilidade solidária entre poder público, agente financeiro e município sempre que falhas na execução de uma política habitacional impedem o exercício pleno da posse por moradores legítimos. Para síndicos, administradoras e gestores de empreendimentos vinculados a programas sociais, o precedente reforça a importância de três providências: documentar formalmente qualquer impasse de posse ou ocupação irregular desde o primeiro sinal; acionar o MPF ou a Defensoria Pública como via de pressão institucional quando a omissão de órgãos públicos ou agentes financeiros prejudica os condôminos; e cobrar, por escrito, prazos e relatórios de qualquer ente envolvido na regularização.
A decisão mostra ainda que a Justiça está disposta a impor prazos, multas e fiscalização periódica quando promessas administrativas não se traduzem em ação concreta — um recado que vale tanto para o poder público quanto para qualquer condomínio que dependa de parcerias institucionais para resolver pendências de posse ou regularização fundiária.
Com informações de Diário do Rio e Ministério Público Federal (MPF/RJ).