Legislação

TRF2 mantém decisão que obriga União, Prefeitura e Banco do Brasil a resolver ocupação irregular em condomínio do Minha Casa Minha Vida

Decisão unânime da 5ª Turma Especializada confirma que União, Prefeitura do Rio e Banco do Brasil devem agir em conjunto para garantir a posse de unidades a famílias impedidas de ocupar seus imóveis desde 2018 — um precedente que expõe os riscos jurídicos da execução falha de políticas habitacionais ligadas a condomínios.

Por Redação MundoCondomínios

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TRF2 mantém decisão que obriga União, Prefeitura e Banco do Brasil a resolver ocupação irregular em condomínio do Minha Casa Minha Vida

Um caso que se arrasta desde 2018 na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá (Rio de Janeiro), ganhou um capítulo decisivo na Justiça Federal — e serve de alerta direto para gestores públicos e privados envolvidos em programas habitacionais. A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou, por unanimidade, os recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil contra a sentença que os obriga, em conjunto com a Prefeitura do Rio de Janeiro, a resolver a ocupação irregular de unidades do Condomínio Vila Carioca, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.

O impasse começou quando uma beneficiária selecionada pelo programa denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) que não conseguia tomar posse do apartamento destinado a ela. A apuração mostrou que o problema não era isolado: desde 2018, diversas famílias contempladas estão impedidas de ocupar suas unidades por causa de invasões no complexo, situação que nem operações conjuntas da Guarda Municipal e da Polícia Militar conseguiram resolver de forma definitiva.

Diante da inércia, o MPF ajuizou ação civil pública. Em setembro de 2025, a Justiça Federal reconheceu falhas na condução da política habitacional e determinou que União, Prefeitura e Banco do Brasil — este na condição de agente financeiro e operador do programa — atuassem de forma coordenada. A sentença fixou prazo de seis meses para garantir o acesso às unidades, 45 dias para apresentação de um plano de ação detalhado e relatórios bimestrais para acompanhamento judicial.

Oito meses depois, segundo o MPF, o cumprimento ficou muito aquém do combinado. Apenas a Prefeitura apresentou plano de ação — e mesmo assim relatou dificuldade para localizar parte das famílias beneficiárias, além de inconsistências entre seus registros e as planilhas do Banco do Brasil na identificação de beneficiários e unidades. União e banco se limitaram a pedir mais prazo, sem entregar os relatórios periódicos exigidos.

Foi esse cenário de estagnação que levou o MPF a pedir, em abril de 2026, o cumprimento provisório da sentença, com multa diária em caso de descumprimento — pedido reforçado meses depois diante da persistência das falhas. Ao julgar os recursos da União e do Banco do Brasil contra essa execução provisória, o TRF2 manteve a decisão original, reafirmando que a omissão das três partes caracteriza violação ao direito constitucional à moradia.

Por que o precedente importa para quem administra condomínios

O caso Vila Carioca não é um litígio qualquer: consolida o entendimento de responsabilidade solidária entre poder público, agente financeiro e município sempre que falhas na execução de uma política habitacional impedem o exercício pleno da posse por moradores legítimos. Para síndicos, administradoras e gestores de empreendimentos vinculados a programas sociais, o precedente reforça a importância de três providências: documentar formalmente qualquer impasse de posse ou ocupação irregular desde o primeiro sinal; acionar o MPF ou a Defensoria Pública como via de pressão institucional quando a omissão de órgãos públicos ou agentes financeiros prejudica os condôminos; e cobrar, por escrito, prazos e relatórios de qualquer ente envolvido na regularização.

A decisão mostra ainda que a Justiça está disposta a impor prazos, multas e fiscalização periódica quando promessas administrativas não se traduzem em ação concreta — um recado que vale tanto para o poder público quanto para qualquer condomínio que dependa de parcerias institucionais para resolver pendências de posse ou regularização fundiária.

Com informações de Diário do Rio e Ministério Público Federal (MPF/RJ).

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